Glossário Imobiliário
Distrato
/d·i·s·t·r·a·t·o/
Cancelamento do contrato de compra de imóvel na planta. A Lei do Distrato (13.786/2018) define quanto o comprador recebe de volta.
O distrato é o cancelamento formal de um contrato de compra de imóvel. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) regulamenta as condições: se o cancelamento for por culpa do comprador, ele perde até 25% do valor pago (50% se a construtora for patrimônio de afetação). Se for por culpa da construtora (atraso na obra acima de 180 dias), o comprador recebe 100% + multa.
Exemplo prático
Cliente paga R$ 200.000 e desiste → recebe de volta R$ 150.000 (perda de 25%).
Distrato é Cancelamento do contrato de compra de imóvel na planta. A Lei do Distrato (13.786/2018) define quanto o comprador recebe de volta.
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